| Proponente: |
Leonel Radde |
| Situação: |
Para Parecer em 07/03/2023 |
| Tramitação: |
FREDERICO ANTUNES - envio em 28/03/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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concessão arma fogo serviço ativo aposentadoria transferência inatividade polícia policial civil legislativa agente segurança pública doação tranferência empréstimo dação temporário cinco 5 anos renovação requisito porte propriedade registro condenação processo criminal termo responsabilidade quinze 15 anos |
Ementa:
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Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder temporariamente o uso de armas de fogo e de porte aos integrantes dos quadros de agentes da segurança pública que passem para a inatividade. (SEI 4763-0100/23-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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